O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu nesta quarta-feira (05) dirigentes de entidades associativas do Ministério Público para discutir o projeto que cria um regime especial para estados com dívida elevada (PLP 343/17). Além da presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, presidentes das afiliadas à CONAMP e procuradores-gerais de Justiça e todo o país participaram do encontro.
A proposta permite que estados com dívida elevada e problemas de caixa deixem de pagar as dívidas com a União por até seis anos, desde que se comprometam a sanear as contas, privatizar empresas, controlar os gastos, congelar salários e outras medidas de recuperação fiscal.
Os destaques apresentados indicam a maior polêmica da proposta: as contrapartidas exigidas pelo governo para autorizar o acordo. Entre as mais criticadas, a possibilidade de aumento de contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14% e a privatização de empresas públicas. Estas contrapartidas podem afetar ainda o funcionamento dos Ministério Públicos dos Estados, ocasionando a demissão de servidores e a suspensão de investigações criminais.
Reequilíbrio
Relator da proposta, o deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ) destacou que o regime é optativo e contém medidas “amargas” para garantir que estados endividados reequilibrem as suas contas.
“O Regime de Recuperação Fiscal é optativo. O governador que estiver na situação de endividamento tem que desejar aderir, tem que aprovar um pré-acordo com o governo federal, tem que discutir com sua assembleia e aprovar nos seus estados”, declarou.
Sobre as contrapartidas criticadas pela oposição, o deputado disse que elas são parte central do projeto. “Eu sei que é duro, mas essas medidas amargas e inadiáveis são fundamentais”, afirmou Pedro Paulo.
Com informações da Agência Câmara
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