O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulga Nota de Repúdio ao substitutivo do deputado federal Arthur Maia (PPS/BA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.
No documento, a entidade afirma que o texto do relator traz perdas significativas ao conjunto de servidores públicos dos três Poderes e do Ministério Público. "Tanto os que entraram antes de 2003, quanto os que ingressaram desta data até o advento da Previdência Complementar, em 2013, e mesmo aqueles admitidos sob o novo regime previdenciário, independentemente do contrato vigente à data de ingresso, serão duramente penalizados."
A Nota de Repúdio será enviada a parlamentares, representantes do governo federal e da imprensa. Leia abaixo o documento na íntegra.
NOTA DE REPÚDIO
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta seu mais veemente repúdio ao substitutivo do deputado Arthur Maia à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.
Se a proposta original já implicava imenso retrocesso social, o novo texto traz perdas ainda mais significativas ao conjunto de servidores públicos dos três Poderes e do Ministério Público. Tanto os que entraram antes de 2003, quanto os que ingressaram desta data até o advento da Previdência Complementar, em 2013, e mesmo aqueles admitidos sob o novo regime previdenciário, independentemente do contrato vigente à data de ingresso, serão duramente penalizados. Para além do serviço público, trabalhadores da iniciativa privada, do campo e das cidades, também arcarão com o custo da má gestão, dos desvios e das fraudes, e da corrupção que subtrai bilhões de reais dos cofres públicos todos os anos.
Por tudo isso, o FONACATE: 1) ratifica sua disposição de buscar a construção de um modelo de Seguridade Social justo e solidário, mas que, em hipótese alguma, imponha rupturas com pacto social firmado na Constituição Cidadã; 2) conclama os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada a aderirem à Greve Geral do dia 28 de abril, bem como às mobilizações subsequentes, a fim de reverter essa acintosa tentativa de subtrair direitos sociais do povo brasileiro.
Brasília, 26 de abril de 2017
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
