A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (10) audiência pública para discutir possíveis impactos da reforma da previdência (PEC 287/16) para os integrantes e os órgãos encarregados da segurança pública e persecução penal.
Paulo Penteado, 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representou a CONAMP. Penteado lembrou que são muitos os casos de morte por exercício de função nas diversas categorias que trabalham com segurança pública, como policias, juízes, promotores e procuradores de Justiça. No entanto, apesar dos servidores pagarem pela integralidade e pela paridade, a PEC 287/16 traz novo cálculo para reduzir o valor da pensão por morte, além do redutor de 70% do que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em vigor desde 2003.
Conforme explicou Paulo Penteado, com a aprovação da reforma da previdência a base de cálculo passará a ser um regime de média, e não mais os proventos e vencimentos do servidor público. Após, será feito então um desconto linear para todos, aplicando-se 10% para cada filho ou dependente.
“Pensão não é um favor concedido pelo estado e vai diminuir de forma abissal. É muito difícil enfrentar o crime organizado sabendo que sua família não terá nenhuma segurança em sua falta”, afirmou.
Mais consequências negativas
Na audiência, Paulo Penteado apresentou ainda números e dados do próprio Governo Federal para demonstrar que o déficit do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), ao contrário do que alega o próprio Governo, está em franco declínio e mantém esta tendência ao longo do tempo.
Outro ponto levantado por Penteado foi a inconsistência de dados apresentados pelo Governo Federal para avalizar a Reforma da Previdência. Ainda segundo o promotor de Justiça, se levarmos em conta os próprios números do Governo – retirados do Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias de 2016 –, temos dois diferentes valores de PIB para a projeção de déficit do RPPS e do RGPS. “Podemos ter dois regimes diferentes, mas dois PIBs para um mesmo país, não!”, defendeu.
A problemática das regras de transição, a reformatação do Abono Permanência, e o aumento da idade mínima para a conquista do benefício foram outras consequências da PEC 287/16 citadas por Paulo Penteado.
“Estamos em um dos momentos mais importantes deste país, quando vamos formatar a nossa realidade de amanhã. Se estes itens forem aprovados como estão, haverá uma queda muito grade no padrão familiar. Isso é confisco”.
Tramitação
A reforma da previdência (PEC 287/16) já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e segue agora para votação em dois turnos pelo plenário da Casa, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.
“Continuamos pedindo a rejeição da reforma da previdência. A CONAMP faz um papel ativo com os parlamentares em defesa dos membros do Ministério Público e dos servidores públicos em geral”, declarou ainda na audiência pública a presidente da entidade, Norma Cavalcanti.
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