NOTA PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, entidade que representa mais de 16.000 Promotores e Procuradores de Justiça vem a público manifestar apoio ao Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Dr. Sérgio Hiane Harris, atacado em nota oficial da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul e do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB daquele Estado.
O Presidente da Associação gaúcha do Ministério Público, de reconhecido e inquestionável conhecimento jurídico, com argumentos técnicos e retórica contundente, desenvolveu artigo contrário ao projeto de lei que absurdamente pretende criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados (PL 8347/2017, anterior PLS 141/2015).
A lógica bem delineada no artigo manifesta a exata posição da CONAMP em relação ao projeto de lei, que, em arrepio à Constituição Federal, visa deixar à própria OAB a tipificação de condutas delitivas em tipos penais abertos, visando dar tratamento penal a matérias eminentemente administrativas e tuteladas em outros ramos do direito.
Também à CONAMP causa estranheza que a Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que defende a intervenção mínima do direito penal e luta contra abusos de autoridade, apoie texto penal aberto e apto a semear abusos e fragilizar a atuação processual dos agentes do estado, vulnerando os trabalhos “de investigação, persecução e julgamento de operações” de combate à corrupção, nas palavras trazidas no artigo escrito pelo Presidente da Associação do MP-RS.
Homem de bem, profissional competente, com liderança equilibrada e destacada, nacionalmente reconhecida, Sérgio Hiane Harris foi injustamente alvo de adjetivos prolatados pela OAB-RS que em nada lhe amoldam, e cuja utilização foge ao debate de ideias, no afã de desviar o verdadeiro foco da questão. É lamentável que a seccional gaúcha da OAB busque pessoalizar uma discussão que vinha sendo travada de forma argumentativa e jurídica.
Diante disso, o Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP manifesta apoio à atuação do Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e reitera sua contrariedade ao malsinado projeto legislativo que, a pretexto de criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados (PL 8347/2017, anterior PLS 141/2015), cria privilégios desproporcionais a um dos atores da cena judiciária e submete todos os demais à iminência de uma responsabilização criminal evidentemente abusiva e descabida.
Brasília, 14 de setembro de 2017.
Norma Cavalcanti
Presidente da CONAMP
