Em reunião realizada nesta quinta-feira (26), integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência debateu ações para repercutir o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado Federal. O 1º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, esteve presente.
O relatório final da CPI foi apresentado no dia 23 de outubro. A principal conclusão é que a Previdência Social não é deficitária. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão inquérito, Paulo Paim (PT/RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro.
Além de um ciclo de debates sobre o relatório da CPI, será produzido um compilado com os principais resultados.
A CONAMP apoia a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência e participou ativamente da CPI da Previdência contra a PEC 287/16. Paulo Penteado, assessor da CONAMP indicado para tratar do tema, e Marcelo Oliveira, tesoureiro da CONAMP, integraram o grupo de trabalho que subsidiou as atividades da CPI. Foi entregue ainda uma sugestão de anteprojeto de lei sobre os crimes contra a Previdência e a Seguridade Social.
Relatório da CPI
O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.
O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.
Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.
Confira algumas proposições resultantes da CPI da Previdência:
- Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
- PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social - que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade - e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
- Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
- PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;
- PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;
- PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.
Com informações da Agência Senado
