Foram apresentadas 255 emendas à Medida Provisória 805, que prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos com remunerações acima de R$ 5,5 mil de 11% para 14%.
Dessas, a CONAMP colaborou ativamente na elaboração de 4 emendas por meio do promotor de Justiça Paulo Penteado, assessor da entidade. A emenda de número 30, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), retira a previsão de alíquotas progressivas da Contribuição Social do servidor público. As emendas de números 131, 134 e 135 são todas de autoria do deputado Federal Major Olímpio (SD/SP). A 131 mitiga os efeitos da MP 805 ao determinar a compensação da contribuição na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Já a emenda 134 propõe a não aplicação de regras da MP a situações disciplinadas em leis especiais. A emenda 135 revoga artigos que restringem o ressarcimento do Estado ao servidor público.
A Medida Provisória 805 será analisada por uma comissão mista entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. A comissão ainda está em fase de formação.
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Novas proposições
Por outro lado, novos projetos que tratam da previdência foram apresentados pela CPI da Previdência e tramitam no Senado Federal.
Em destaque está o PLS 424/17, que dispõe sobre os crimes contra a Previdência Social. A CONAMP participou ativamente da elaboração do texto. Tanto que a sugestão do anteprojeto foi entregue ao senador Paulo Paim no dia 20 de setembro.
Há ainda a PEC 287/16 que tramita na Câmara dos Deputados.
Participe: pesquisa coleta opinião sobre a MP 805
Está em vigor uma consulta pública virtual pelo Senado Federal sobre a Medida Provisória 805. Mais de 48mil pessoas já votaram pela rejeição da media. Para participar, clique aqui.
