O 1° vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, participou nesta terça-feira (15) de reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Também estiveram presentes os presidentes das Associações do Ministério Público dos Estados do Amapá (Ampap), Wueber Penafort, e do Espírito-Santo (AESMP), Aldecion Caliman.
O debate principal foi sobre as ações de desdobramento da Carta de Princípios com diretrizes para os candidatos às eleições de 2018. O documento significa a mobilização em prol de candidatos comprometidos com o fortalecimento do serviço público e com as pautas alinhadas aos direitos dos trabalhadores. Dentro dos limites da legislação eleitoral, as entidades que compõem o Fonacate discutiram estratégias para apoiar a formação de uma bancada suprapartidária, formada por parlamentares que subscrevam as linhas gerais defendidas na Carta.
O aperfeiçoamento do projeto de lei do Senado (PLS) 395/2017, que dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e do projeto de lei nº 4.497/2001 – que trata dos termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, também foram itens da pauta.
Confira a íntegra da Carta de princípios do Fonacate:
Carta de princípios do Fonacate
Candidato se compromete, caso eleito, a exercer o mandato parlamentar observando as seguintes diretrizes traçadas
» Defesa da revisão da Emenda Constitucional 95/2016, para ampliar o espaço fiscal no Orçamento da União> Manutenção do Estado de bem-estar social inscrito na Constituição de 1988> Diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de concursados em funções estratégicas
» Defesa de um sistema tributário progressivo, com redução de impostos sobre o consumo, tributação de distribuição de lucros e dividendos, e equidade para os trabalhadores, inclusive com correção real da tabela do Imposto de Renda
» Defesa de que cargos públicos com atribuições definidas em lei não possam ser ocupados por trabalhadores terceirizados
» Defesa da estabilidade no serviço público como instrumento de proteção do Estado diante da discricionariedade da agenda política dos governos
» Defesa da profissionalização no serviço público, por meio de concursos periódicos, estruturação de carreiras e capacitação permanente> Defesa da plena implementação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público> Defesa dos direitos previdenciários vigentes dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas
» Manutenção do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio dos servidores públicos
