José Omar de Almeida Júnior, atual procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado do Tocantins, foi nomeado nesta quarta-feira (31) para o segundo mandato no cargo. A solenidade de posse irá ocorrer no dia 14 de dezembro.
José Omar foi o candidato mais votado da lista tríplice, seguido dos procuradores de Justiça José Demóstenes de Abreu e Alcir Raineri Filho. Na ocasião, a CONAMP e a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) encaminharam ofício ao governador Mauro Carlesse solicitando a escolha do mais votado por esta ser a vontade da maioria dos promotores e procuradores de Justiça do Tocantins, manifestada em pleito.
Um dos compromissos assumidos por José Omar foi o reforço da atuação em prol de alteração legislativa estadual que atualmente impede a candidatura de promotores de Justiça ao cargo de PGJ. Esta é uma das bandeiras históricas da CONAMP e da ATMP. Pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art. 128, § 30 da CF). Se a Constituição Federal não faz distinção entre promotor e procurador de Justiça, a lei estadual que o faz é manifestamente restritiva e contraria à Lei Maior.
Hoje em dia, esta restrição existe apenas em quatro estados: Minas Gerais, São Paulo, Roraima e Tocantins.
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