A reforma da previdência é umas principais pautas da CONAMP. A entidade está mobilizada e acompanha a tramitação da medida (PEC 06/19) a fim de resguardar os direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros, em especial de servidores públicos e membros do Ministério Público.
Na terça-feira (9), o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, concluindo pelo seguimento da reforma para a comissão especial. O relator sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, para adequá-lo à técnica legislativa, mas afirmou que as correções devem ser feitas na comissão que analisará o mérito da reforma. Terminada a leitura do relatório, deputados pediram vista coletiva ao texto, o que adia a votação para a semana que vem.
No mesmo dia, o 2º vice-presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, e o presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), Flávio Costa, participaram de reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Na oportunidade, Tarcísio destacou a relevância do trabalho realizado pela Frente e afirmou a urgência de uma articulação para garantir a dignidade da previdência a todos os trabalhadores.
Como encaminhamento da reunião, foi decidido que entidades irão atuar na coleta de assinaturas de deputados federais para adesão à Frente, bem como apoiar a realização de audiências públicas nas Assembleias Legislativas dos Estados para debater o tema. A próxima audiência destinada a debater a PEC 6/2019 será no dia 16 de abril, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
Tarcísio Bonfim participou ainda de reunião com centrais sindicais e a liderança das minorias da Câmara. Na ocasião foi discutida uma agenda em comum entre as entidades contra a reforma da previdência.
Audiência Pública
Já na segunda-feira (8), Paulo Penteado, assessor especial da CONAMP para a reforma da previdência e presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), participou de audiência pública no Senado Federal.
Penteado apresentou números disponibilizados pelo próprio Governo Federal, que demonstram que os supostos déficits apresentados a fim de balizar sua proposta de reforma são frutos, na verdade, de má gestão do sistema. “São mais de R$ 230 bilhões drenados do sistema por meio da DRU e de isenções”, explicou.
E prosseguiu, defendendo a alteração deste texto inicial da reforma: “Diferentemente do que temos ouvido insistentemente, que esta reforma combaterá privilégios, gostaria de enfatizar que o servidor não tem privilégio algum. Todos os que ingressaram no serviço público após 4 de fevereiro de 2013 estão sujeitos às condições do Regime Geral. Os que adentraram anteriormente, podem se aposentar com 6,72 vezes mais que o teto do Regime Geral, é verdade, mas também pagam 6,72 vezes mais. Isso sem contar que o servidor aposentado e o pensionista continuam pagando a Previdência, coisa que não ocorre no Regime Geral. Onde está o privilégio?”, destacou. Penteado ainda reforçou que o Governo Federal coloca grande peso na reforma do Regime Próprio de Previdência, mas que a maior parte da suporta economia resultante das novas regras não provém do regime instituído aos servidores. “75% dos R$ 1,116 trilhões, que o Governo federal estima economizar, ou seja R$ 869,6 milhões, saem do regime Geral e da Assistência Social. Mais uma prova de que o servidor não é o vilão da história”.
Paulo Penteado apresentou ainda números comparativos sobre decisão chilena de trocar do sistema de Previdência de Solidário para Capitalização. O presidente da APMP utilizou dados coletados no Chile, país que passou por esta transição, com especialistas sobre o tema. Penteado esteve no Chile, no final de março, acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira, e do presidente da Federação Latino Americana de Magistrados (FLAM), Walter Barone. “Apesar da privatização, 70% dos gastos do Chile ainda são públicos. Em razão da privatização do sistema de Previdência e a retirada do caráter assistencial, em 2008, os chilenos tiveram que passar por nova reforma e o Governo foi obrigado a investir novamente no sistema de seguridade. Havia muitas pensões a aposentadorias de U$3, U$ 4 ou U$5. Mesmo assim, 79% dos benefícios são menores que um salário mínimo e 44% dos segurados estão abaixo da linha da pobreza”, especifica.
Ainda falando da reforma chilena, Penteado ressalta: “Os fundos de administração chilenos têm patrimônio de U$ 217 bilhões, o que equivale a 83% do PIB chileno, porém 42% desses valores estão hoje no exterior”.
Outra preocupação levantada pelo presidente da APMP foi em relação aos custos de transição do Regime, números estes ainda não revelados pelo Governo brasileiro para sua proposta. “Se hoje temos um regime solidário, onde todos contribuem para um caixa em comum, quando mudarmos para o regime de capitalização, onde cada um contribui pro seu caixa, o que acontece?. Vai deixar de entrar dinheiro no fundo comum.
No Chile, esse custo foi de U$ 420 bilhões, 1,6 vezes o PIB do país. Se hoje o estoque é de U$ 217 bilhões, há um resultado negativo de U$ 213 bilhões. Isso é a socialização do prejuízo e a privatização do lucro”, alerta.
Segundo dados fornecidos pelo vice-presidente da Associação de Magistrados do Chile a Paulo Penteado, Jayme de Oliveira e Walter Barone, o prometido aos chilenos na época da reforma nem de longe foi cumprido. “Dados de jornal da época mostram que a promessa é que em 2020, ano que vem, com o regime de privatização, as aposentadorias chegariam a 100% do salário. A verdade é que hoje ficam entre 20 e 30%”. Penteado alerta. “Qual será o custo para o nosso país, o que isso poderia representar para a economia do Brasil? Se o custo for de 1 vez o PIB, será de R$ 7 trilhões e isso para economizar R$ 1 trilhão, segundo o próprio Governo. Essa não me parece uma conta interessante”, finalizou.
Por provocação de Paulo Penteado, que enviou ao senador Paim previamente este material comparando o sistema sugerido no texto da PEC 6/19, de Capitalização, ao adotado no Chile na década de 1980, o parlamentar protocolou no Plenário requerimento para que um grupo de senadores possa ir até o país sul-americano conhecer melhor o sistema e suas consequências para o povo chileno.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e da APMP
Confira a íntegra da fala de Paulo Penteado na audiência pública:
