Está em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC 162/2019, que tem por objeto a alteração do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de Tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A remoção será a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.
A CONAMP apoia a aprovação do texto legislativo.
A PEC 162/19 deve ser analisada por uma comissão especial antes de ser apreciada em plenário pelos deputados. Neste sentido, a CONAMP enviou ofício aos líderes partidários da Câmara reforçando a necessidade de aprovação da medida e a importância da indicação de parlamentares para a comissão especial. A entidade está atenta à tramitação da PEC.
