Foi aprovado, nesta quarta-feira (16), o relatório da comissão especial da PEC 162/2019, que trata da permuta entre juízes no âmbito de tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. O parecer é pela aprovação da permuta: “Conclui-se, por conseguinte, no mérito, pela inquestionável possibilidade de o Congresso Nacional editar alteração constitucional, sem violar nenhuma cláusula pétrea da vigente Constituição de 1988, que permita a remoção, a pedido ou a permuta, de magistrados de comarca de igual entrância, inclusive entre os juízes de direito vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. O núcleo essencial da Federação resta, à toda evidência, intocado pela presente proposta de emenda à Constituição”, descreve o documento.
A medida segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
A diretoria da CONAMP acompanhou a sessão da comissão especial. Ao se manifestar, o presidente da entidade, Manoel Murrieta, elogiou a atuação dos parlamentares e da Associação de Magistrados Brasileiros. “O Ministério Público é entusiasta do projeto já que compartilhamos esse sonho com o Judiciário por sermos carreiras de semelhante perfil constitucional. A PEC representa a possibilidade do membro da Magistratura e do MP resgatar suas raízes e devolver para a sociedade que nasceu um trabalho digno. É um momento em que a democracia se revela em todos os órgãos a república, é também um momento histórico para o MP brasileiro”, disse Murrieta.
Confira a íntegra da manifestação do presidente da CONAMP:
