Em nota técnica encaminhada a senadores, a CONAMP apresentou uma série de propostas de aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) 3713/19, que institui o novo Estatuto do Desarmamento. O PL tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (Bloco Parlamentar Democracia – PSDB).
Uma das principais sugestões de alteração é a inclusão expressa do Ministério Público entre as carreiras expressamente citadas com especificidades nas normas que regulamente o porte. “[Conforme Lei Complementar Federal nº 75/93 e a Lei Federal nº 8625/93], o Membro do Ministério Público possui porte de arma de fogo conferido por lei e poderá pessoalmente adquirir e portar arma de fogo para sua defesa, observados os procedimentos dispostos nos diplomas legais que tratem dessa matéria – aquisição, posse e porte de armas e munições. Também nessa mesma perspectiva, o membro do Ministério Público poderá portar arma para defesa pessoal ou para participação em competições, não havendo distinção da natureza do porte que lhe é concedido por lei para essa finalidade”, pontua o texto do documento.
A CONAMP, portanto, solicita a inclusão expressa do Ministério Público no PL e o reconhecimento de que, dadas as características da carreira, a esta deve ser dado o mesmo tratamento dispensado a outros agentes do Estado, integrantes do Sistema de Justiça e de Segurança Pública Constitucional.
