Em reunião realizada nesta terça-feira (25), em Brasília (DF), o conselho deliberativo da CONAMP tratou da rediscussão da possibilidade de pena abaixo do mínimo legal.
Atualmente é vedado o estabelecimento de pena abaixo do mínimo legal pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, a pedido do ministro Rogerio Schietti, no dia 17 de maio, em audiência pública, será avaliada possível revisão da súmula. A CONAMP irá participar da audiência pública.
Schietti é o relator de três recursos especiais (REsp’s) 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764 que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei. Ao propor a rediscussão, o ministro destacou o argumento apresentado pela defesa no REsp 2.057.181 quanto a uma possível violação do princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo 65 do Código Penal traz um rol de "circunstâncias que sempre atenuam a pena". O recurso apontou ainda que a vedação, com base apenas no posicionamento jurisprudencial do STJ, seria contrária ao princípio da individualização da pena.
Durante a reunião, o conselho deliberativo ainda discutiu proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, entre outros.
Além dos presidentes das afiliadas de todo País, também estiveram presentes: o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur; a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Norma Cavalcanti; o presidente eleito do CNPG, César Bechara Nader Mattar Jr.; o assessor especial da presidência da CONAMP Nedens Ulisses e Achiles Siquara presidente da CONAMP (1996-1998 / 1998-2000).
