O conselho deliberativo da CONAMP realizou, nesta quarta-feira (31), reunião ordinária em Brasília (DF). Além das participações presenciais e virtuais dos dirigentes das afiliadas, estiveram presentes o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rinaldo Reis Lima; a representante da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do CNMP, Camilla Del'Isola Diniz Schver; a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti; os representantes do Conselho Nacional de Ouvidores do MP (CNOMP), Elza Maria de Souza e Humberto Alexandre Campos Ramos; o ex-presidente da CONAMP, Achiles Siquara, e o assessor especial da presidência da CONAMP Nedens Ulisses.
Em pauta, temas relevantes para a carreira do MP, como a necessidade de reconhecimento legislativo do risco inerente às funções desempenhadas por Promotores e Promotoras, Procuradores e Procuradoras de Justiça. O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, levou o tema para debate internacional ao participar de fórum promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em âmbito nacional, a CONAMP solicitou ao relator do PL 2.191/2023, que reconhece a atividade de risco para a magistratura, deputado Rubens Junior, a inclusão dos membros do MP no texto legislativo. A entidade também favorável ao PL 1.307/2023, que tipifica os crimes de obstrução e conspiração para impedir o combate ao crime organizado.
Quanto à política remuneratória, o conselho deliberativo tratou de proposições diversas que tramitam em tribunais superiores e conselhos. Houve ainda debate sobre a PEC 10/2023, que instituiu a valorização por tempo de Magistratura. O relator é o senador Eduardo Gomes.
Outro item da pauta foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao instituto do juiz de garantias. A análise em plenário está marcada para o dia 14 de junho. A CONAMP fará sustentação oral e encaminhará novamente os memoriais.
CNMP e CNJ
Em relação ao CNMP, o conselho deliberativo aprovou a criação de uma comissão para analisar a proposta de resolução apresentada pelo presidente do CNMP, Augusto Aras. O texto dispõe parâmetros básicos para as eleições ao cargo de procurador-geral de Justiça no âmbito do Ministério Público brasileiro e estabelece quarentena para quem ocupa determinados cargos na Administração Superior.
A CONAMP também está elaborando um estudo sobre a Resolução 244, do CNMP, que estabelece novos critérios para a movimentação por merecimento na carreira do Ministério Público. O prazo de início de vigência da resolução foi postergado devido a liminar concedida pelo conselheiro Ângelo Fabiano.
Outro destaque é atuação institucional em prol da alteração do art. 4º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223/2020 do CNMP, que dispõe sobre o programa de assistência à saúde suplementar. Mudança semelhante já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 500/2023).
Sobre a Política Antimanicominal do Poder Judiciário, a CONAMP tem participado do debate nacional sobre a Resolução nº 487 de 2023 do CNJ. Foi deliberado pela análise da constitucionalidade dos dispositivos e requerimento de postergação de prazo.
O conselho deliberativo da CONAMP ainda criou comissão para estudo de regulamentação da PEC da Permuta aprovada pelo Congresso Nacional; decidiu por elaboração de nota técnica sobre o PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício; e irá analisar parecer da comissão de Mulheres da CONAMP sobre a PEC nº 09/2023, que propõe alteração à Emenda Constitucional nº 117, de 05 de abril de 2022, para que não sejam aplicadas sanções aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
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