Durante a reunião do conselho deliberativo da CONAMP, realizada nesta quarta-feira (23), foi reafirmada a relevância da atuação classista em defesa da atuação dos membros do Ministério Público nos julgamentos ocorridos em plenário do Júri.
Em vários estados, promotores(as) e procuradores(as) de Justiça estão sendo atacados injustamente. A fim de resguardar os membros do MP, especialmente a fim de proteger a higidez dos julgamentos do Júri em todas as suas especificidades, a CONAMP está habilitada nos procedimentos que tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Outro item da pauta foi a tramitação do projeto que trata do reconhecimento do risco inerente na atividade funcional do MP. Após aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto está em tramitação no Senado Federal. Ainda não há relator designado, mas a CONAMP mantém a mobilização pela aprovação do texto.
Em relação à temática, participou da reunião do conselho deliberativo Camilla Del'Isola Diniz Schver, integrante da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do CNMP. A pedido do presidente da comissão, o conselheiro Ângelo Fabiano, Camilla informou que a comissão instaurou Procedimento Interno para acompanhar os fatos e as eventuais medidas protetivas adotadas em relação atentado contra vida do promotor de Justiça Jair João Franz, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS).
Homenagem
Durante a reunião, o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, solicitou ao conselho deliberativo homenagem póstuma ao associado José Carlos Couto de Carvalho, que faleceu no dia 19 de agosto. Todos ficaram de pé e um minuto de silêncio foi dedicado ao Professor Couto, por sua destacada atuação e importância na formação dos quadros do Ministério Público Militar, dos demais ramos da instituição e na formação das muitas gerações de membros que cultivam o ideal de Ministério Público forte, independente e defensor dos princípios do Estado Democrático de Direito.
STF
O conselho deliberativo acolheu parcialmente pedido do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) que solicitou à CONAMP ingresso da entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução n. 484, de 19 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder. Considerando a importância do tema, a CONAMP vai realizar estudos técnicos a fim de avaliar qual seria o instrumento jurídico mais adequado.
Em face do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659-SP, com Repercussão Geral (Tema 506), o conselho deliberativo da CONAMP referendou a nota técnica 01/2023 da Associação Paulista do Ministério Público (APMP).
“[...] a descriminalização da posse de drogas não tem suporte constitucional, ante a necessária baliza de bens com proteção na Magna Carta, mostrando-se como prevalentes os diretos à vida, à saúde e à segurança.
Por demais, se operada for a descriminalização da posse de drogas para uso, é de se esperar como efeitos possíveis, e prováveis – inclusive por experiências internacionais semelhantes como da liberação ou semiliberação de drogas, mesmo que mais restritivas porquanto acompanhada de regramentos para em hipótese mitigar os seus efeitos - o aumento do consumo de entorpecentes, atingindo também as populações mais jovens, sem disso sobrevir qualquer impacto para redução do tráfico de drogas e do crime organizado, causando ainda gravames de segurança e de saúde públicas”, conclui o documento.
Clique aqui e acessa íntegra da nota técnica 01/2023 da APMP
A CONAMP ainda debateu a regulamentação do porte funcional de armas, permuta, política remuneratória, entre outros.
Comissão de aposentados
Diversos diretores de aposentados e pensionistas participaram da reunião da CONAMP. Heliete Marly Filomeno Leal, vice-presidente da Associação Catarinense do MP (ACMP) e integrante da comissão de aposentados da CONAMP, leu em plenária uma manifestação da comissão pontuando as pautas prioritárias da comissão.
Os presidentes das afilidas discutiram os temas e a CONAMP criou um grupo de trabalho para organizar um estudo nacional sobre as políticas previdenciárias estaduais que dizem respeito ao MP.
XXV Congresso Nacional do MP
Nos dias 8, 9 e 10 de novembro irá ocorrer a 25ª edição do Congresso Nacional do Ministério Público em Salvador (Bahia). A programação prévia já está disponível e o prazo de inscrição.
