Em reunião realizada nesta quarta-feira (19), o conselho deliberativo da CONAMP discutiu estratégias de ação. A X Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, biênio 2024/2026, ocorreu em formato híbrido na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e contou com a presença da diretoria; dos presidentes da afiliadas; do ex-presidente da CONAMP Manoel Murrieta; e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) João Paulo Santos Schoucair.
Ao discutir os pleitos dos aposentados e pensionistas e do Ministério Público brasileiro, a CONAMP reitera o compromisso na defesa direitos inerentes à carreira para membros ativos, aposentados e pensionistas. Foi deliberado a intensificação do conselho deliberativo para a aprovação pelo Conselho Nacional do MP (CNMP) do programa de valorização e preparação para a aposentadoria dos membros do MP.
A minuta foi elaborada pela comissão de aposentados da CONAMP e aprovada pelo conselho deliberativo. A iniciativa representa um avanço ao propiciar aos membros do MP brasileiro apoio e amparo no período de transição que antecede a aposentadoria por meio de abordagem multidisciplinar que promova a conscientização, avaliação e planejamento do novo ciclo de vida, balizado pela valorização, incentivando o reconhecimento da história de cada membro para a instituição. Enquanto não ocorrer a aprovação, serão formalizadas sugestões às associações afiliadas para que busquem os meios adequados com a finalidade de assegurar a manutenção do e-mail funcional para os aposentados.
Em relação à paridade remuneratória entre ativos e aposentados, a CONAMP está mapeando as situações regionais e específicas para garantir pagamento equânime e retroativo em favor dos aposentados e dos ativos.
Também foi confirmada a intensificação dos esforços institucionais pelas aprovações das propostas de emenda à Constituição (PEC’s) 555/2006 e 006/2024. As medidas permitem a correção da injustiça da cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados.
Posicionamento
Foi aprovada nota técnica sobre o PL nº 4.082/2023, que prevê a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis. O material foi elaborado pelo grupo de trabalho da CONAMP e apresenta uma série de inconsistências no texto parlamentar, bem como a inconstitucionalidade da proposição.
De acordo com a nota técnica, no PL 4082/2023 há violação à autonomia do Ministério Público como instituição de garantia com independência de atuar sem ser provocado para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis; comprometimento da efetividade da ação civil pública; presunção de má-fé para os casos de improcedência; fragilização da defesa da sociedade pelo enfraquecimento da atividade do MP; efeito intimidatório na fiscalização da probidade administrativa; prejuízo ao interesse público; insegurança jurídica; e aumento da judicialização.
O conselho deliberativo ainda discutiu ações quanto ao PL 355/2023, que altera dispositivos do ECA; PL 192/2023, que altera a lei da ficha limpa e modifica os prazos de inelegibilidade para políticos condenados; e propostas legislativas que tratam da política remuneratória do MP e aperfeiçoamento da carreira.
Eventos
Já estão abertas as inscrições para o Congresso Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro - Pré COP 30. De 14 a 16, o evento de maio será realizado no Rio de Janeiro - Pré COP 30. As inscrições podem ser realizadas pelo site da CONAMP.
Nos dias 21, 22 e 23 de maio, irá ocorrer o Congresso Estadual do Ministério Público da Bahia.
De 1º a 04 de maio, Campo Grande (MS) irá receber o XXII Torneio Nacional de Futebol Society do Ministério Público. A realização é da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) e da CONAMP.
De 11 a 14 de novembro, em Brasília (DF), a CONAMP e a Associção do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) realizam o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo site da CONAMP.
