Foram publicadas hoje (13) no Diário Oficial da União (DOU) as leis 13.091/2015 e 13.092/2015, que dispõem, respectivamente, do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. De acordo com o texto, o valor do subsídio do PGR e STF, que entra em vigor a partir desta terça-feira, é de R$ 33.763,00.
As duas leis atribuem ao STF e ao procurador-geral da República a iniciativa de projetos de lei fixando os respectivos subsídios, condicionados à previsão orçamentária e à aprovação do Legislativo federal.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram os projetos de lei de reajuste do subsídios em 17 de dezembro do 2014. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) esteve atenta ao processo legislativo e acompanhou todas as etapas. A presidente da entidade, Norma Cavalcanti, e os membros do Conselho Deliberativo participaram ativamente da mobilização em prol da aprovação do reajuste.
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