A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e o 1º vice-presidente da entidade, Nedens Ulisses, reuniram-se ontem (17) com o líder e vice-líder do PSDB na Câmara dos Deputados, deputados Carlos Sampaio e Nilson Leitão. Também participaram da reunião o presidente do diretório estadual do PSDB, José de Anchieta, e representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Durante a visita de cortesia, os membros da CONAMP trataram de assuntos relacionados ao Ministério Público brasileiro, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos. De acordo com Carlos Sampaio, o PSDB defende a medida para casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado. Nesses termos a alteração constitucional já foi aprovada pela comissão especial da Câmara. O primeiro turno de votação da proposta no plenário da Casa está marcado para o dia 30 de junho.
A CONAMP é contra a redução da maioridade penal. Para a entidade, inimputabilidade não significa irresponsabilidade e impunidade, ficando os adolescentes autores de atos infracionais sujeitos às medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A CONAMP acredita é ao enfrentamento da delinquência infanto-juvenil é indispensável a adoção de medidas políticas, administrativas e judiciais no sentido da distribuição de justiça social.
Clique aqui e confira a nota técnica da CONAMP sobre a redução da maioridade penal
