A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º) dois requerimentos para a realização de audiências públicas sobre Propostas de emenda à Constituição que propõe alternativas à redução maioridade penal. Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT/RR) e Jorge Viana (PT/AC).
As PECs em análise na comissão são as 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), antes de decidir pela aprovação das audiências, conversou com a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, com o vice-presidente Victor Hugo Azevedo, e com a diretora da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Marta Zanchi.
Os representantes associativos reafirmaram a conveniência de aprofundar as discussões a fim de compatibilizar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e mecanismos de combate à criminalidade e impunidade.
A CONAMP já está oficialmente cadastrada entre as instituições que participarão das audiências que ainda serão agendadas.
O tema também será debatido nas reuniões do conselho deliberativo da entidade.
Diálogo com o parlamento
Além de contatar o senador Ferraço, os membros da CONAMP estiveram ainda com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT) e com os senadores Anastasia (PSDB/MG), Eduardo Amorim (PSC/SE) e Ana Amélia.
Outro tema abordados pela CONAMP é Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado.
A CONAMP avalia como negativo a inclusão de um artigo específico que permite que o Delegado de Polícia decida sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. Por meio de um estudo técnico a entidade conclui que o artigo trata de avanço legislativo apenas aparente, já que “desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais”. De acordo com o documento, a alteração tem “como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça”.
