Representantes da CONAMP, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizaram diversas reuniões com parlamentares a fim de discutir modificações nos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) e da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).
O 1º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Tarcísio José Sousa Bonfim, esteve presente nas reuniões com os senadores Paulo Paim e Zenaide Maia.
Tais projetos de lei, trazem dispositivos que podem ensejar superposição de atribuições às funções institucionais do Ministério Público, com potencial prejuízo à racionalidade do sistema legal de garantias e ao princípio da eficiência no plano das funções essenciais à Justiça.
Nesse sentido, foram realizadas reuniões de trabalho com os parlamentares responsáveis pela apreciação dos projetos de lei perante as comissões, demonstrando a necessidade de retirada de pauta para melhor análise das matérias. Na oportunidade, foram apresentadas, ainda, notas técnicas produzidas pelo MPRJ e pelo CNPG contrárias à aprovação das proposições legislativas.
