O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal. Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.
A medida rejeitada condicionava a redução para crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado. A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, conforme avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que os deputados ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto. O texto original da PEC 171 altera para 16 anos a maioridade penal em todos os casos.
A CONAMP já se manifestou publicamente contra a PEC 171, seja na versão original ou na versão seletiva do texto. Para o enfrentamento à delinquência infanto-juvenil, a CONAMP defende a imediata implantação dos programas relativos às medidas socioeducativas e a adoção de medidas políticas, administrativas e judiciais no sentido da distribuição de justiça social, de modo a universalizar a todas as crianças e adolescentes o acesso aos seus direitos fundamentais, cumprindo-se o comando constitucional da prioridade absoluta.
Como alternativa à PEC 171, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2116/2015, que dispõe sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de atendimento socioeducativo aos que praticarem crimes hediondos. A CONAMP é favor da revisão do ECA e estuda as medidas propostas.
Com informações da Agência Câmara. Fotos: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
