A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal continuou nesta quarta-feira (16) o debate sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233 de 2015, que regulamenta o inquérito civil. Membros da diretoria da CONAMP acompanharam a sessão.
O texto, que já havia sido aprovado pela CCJ em 2015, voltou à comissão para que o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), pudesse apreciar 19 emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP). Conforme o parecer, Ferraço foi favorável a 11 emendas.
Após a leitura do parecer do relator, foi concedida vista coletiva. O PLS 233 retorna à pauta da CCJ na próxima sessão.
O texto das emendas acolhidas, que ainda devem ser aprovadas pela CCJ, retira, por exemplo, a obrigatoriedade de manifestação prévia do requerido como condição para a instauração de inquérito civil e define o prazo de conclusão em doze meses, prorrogável pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
A CONAMP acompanha o PLS 233 desde o início do trâmite e mantém constante contato com os senadores a fim de contribuir com a regulamentação. Um dos pontos questionados pela entidade é a previsão sobre a responsabilidade civil e criminal do membro do Ministério Público, uma vez que a matéria já tem regramento específico nas Leis Orgânicas de cada MP.
