A discussão sobre o projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 1.340/2006) irá continuar na próxima semana na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Entre outras mudanças, a medida permite que delegado de Polícia decida sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial.
Durante a sessão desta quarta-feira (08), foi pedido vista coletiva da matéria encaminhado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e o vice-presidente da entidade, Victor Hugo de Azevedo, acompanharam a sessão.
A CONAMP é contra a inclusão artigo no PLC 7/2016 que prevê que medidas protetivas de urgência sejam definidas por delegados. Por meio de um estudo técnico, a entidade defende que “não é constitucional que a restrição de direitos fundamentais sensíveis seja transferida da esfera judicial para a esfera policial”. A alteração, portanto, é um avanço apenas aparente, já que “desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais” ao abolir a capacidade postulatória da vítima. De acordo com o documento, a alteração tem “como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça”.
A Nota Técnica da CONAMP foi entregue aos senadores e a entidade busca diálogo com os parlamentares a fim de melhor explicar o posicionamento institucional. Na terça-feira (06), membros da CONAMP e afiliadas, em parceria com demais entidades nacionais do MP, estiveram reunidas com o senador Eduardo Amorim (PSC/CE).
ccj_IMG_3263.jpg)
