O Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Complementar nº 51/2008, Lei Orgânica do Ministério Público do Tocantins, a fim de permitir que Promotores de Justiça concorram à vaga de Procurador-Geral de Justiça (PGJ) já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Tocantins. O projeto foi encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, no último dia 16 de janeiro de 2017.
A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) está acompanhando o trâmite do projeto na Casa de Leis e vem se reunindo com parlamentares para mostrar a importância da aprovação. Além disso, a ATMP está mobilizando os membros do MP para que, juntos, possam sensibilizar os deputados sobre a importância da aprovação desse Projeto para a democracia tocantinense.
A iniciativa desta alteração é um pleito antigo da ATMP e tem o apoio da CONAMP. O PL é fruto da vontade de mais de 90% dos Promotores de Justiça, que requereram tal a mudança na Lei Orgânica do MPTO. Além disso, o Tocantins está entre os cinco Estados da Federação que ainda não alteraram a LO.
“Estados como São Paulo e Mato Grosso do Sul já encaminharam para as Assembleias Legislativas a nova proposta, deixando o Tocantins como um dos últimos Estados a passar por essa mudança. Acredito que a possibilidade de os Promotores de Justiça se candidatarem ao cargo de PGJ garante maior democracia participativa do Ministério Público do Tocantins”, afirmou o presidente da ATMP, Luciano Casaroti.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, confirma apoio que este pleito é ao projeto de lei que restabelece a capacidade eleitoral passiva dos Promotores de Justiça de Tocantins. "A Constituição Federal não diferencia Promotores de Procuradores de Justiça. Por isso a CONAMP tem como meta histórica defender a capacidade eleitoral passiva e ativa dos membros do Ministério Público. Nós apoiamos a ATMP nessa luta justa pelos direitos de todos os integrantes do MP do Estado de Tocantins", afirma Norma.
A capacidade eleitoral passiva dos membros do MP é uma constante preocupação da CONAMP e afiliadas. Recentemente a entidade manifestou publicamente em contra proposta que retira dos promotores de Justiça a possibilidade de se candidatarem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Piauí.
Com informações e imagem da ATMP
