A CONAMP protocolou, nesta sexta-feira (20), no Palácio do Planalto, solicitação de veto integral ao Projeto de Lei n° 4.489/2019. A medida dispensa licitação dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
No documento, a CONAMP apresenta uma série de argumentos sobre a inconstitucionalidade da medida. “(...) a Administração Pública, em sua atuação, não pode beneficiar apenas alguns administrados (cidadãos e/ou categorias), em detrimento de outros, como indubitavelmente se verifica da aprovação do projeto em análise. Caso este venha tornar-se lei vigente (parcial e implicitamente revogando a Lei n° 8.666/93) permitirá aos gestores públicos favorecer os profissionais da advocacia e da contabilidade, sem respaldo no interesse público, por meio de contratações sem prévia licitação, sem que tal favor legis seja estendido às demais categorias profissionais”.
“Não há como sustentar que os serviços profissionais de advogado e de contador seriam, por suas próprias naturezas, técnicos e singulares, quando comprovada a notória especialização do profissional, estando esta configurada no caso daquele profissional ou sociedade de advogados cujo desempenho anterior ou experiência permita “inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto contratado”. Por que o tratamento diferenciado a advogados e contadores? E para quem não foi dada a oportunidade de desenvolver trabalho ou experiência anterior, dentro da própria categoria de advogados e contadores? Inexistem elementos factuais que sustentem tal tese que não o direcionamento inconstitucional, ilegal e imoral a interesses particulares.”
Ainda em outubro de 2019, o presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), Márcio Gondim, representou a CONAMP em audiência pública no Senado Federal sobre o projeto: “A inovação será efetivamente maléfica não para o gestor, não para o MP, não para a advocacia, mas para todo o povo brasileiro. Em respeito à República, a CONAMP é contrária à inovação”, afirmou.
