A CONAMP publicou nesta terça-feira (14) Nota Técnica sobre o atual texto substitutivo do Projeto de Lei do Senado 554/11, que trata das audiências de custódia. A matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A CONAMP entende que o texto em questão é inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes e usurpar função do Poder Judiciário ao permitir que cautelares restritivas de direitos sejam determinadas por delegados de polícia. A nota destaca ainda que o substitutivo aumenta o rol de crimes que passam a comportar fiança.
“Não bastasse ser o brasil ser o país com a maior quantidade de homicídios do mundo, agora surge uma iniciativa - não precedida de qualquer debate - que aumenta os casos de soltura pela contraprestação pecuniária apenas com a finalidade de aumentar as hipóteses em que o delegado de polícia poderá soltar, dispensando a audiência de custódia”
O prazo de vinte e quatro horas para a realização das audiências de custódia também é questionado, já que a Corte de Direitos humanos entende como viável de 3 a 4 dias para o procedimento e a ONU define 48h. Devido à falta de estrutura de diversas corporações públicas, a CONAMP defende prazos mais elásticos a fim de evitar a soltura apenas pela não realização da audiência de custódia.
