A CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) publicaram nota técnica conjunta sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 505/2010 e matérias apensadas. A proposição exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do Tribunal ou do Conselho Superior da instituição. A PEC aguarda parecer da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
No documento, as entidades pedem a rejeição da proposta por considerá-la inconstitucional ao tentar extinguir a vitaliciedade das carreiras. “Ao se eliminar a garantia de magistrados de não perderem o cargo senão em virtude de sentença judiciária, afronta-se a sua própria autonomia no exercício de suas relevantes atribuições constitucionais”, argumenta a nota.
Entre as proposições apensadas está a PEC nº 291/2013, que regulamenta o regime disciplinar das categorias. Para as entidades, é esta a proposta que merece chancela, pois provém de um amplo debate entre os Poderes e as instituições.
