A CONAMP publicou nesta segunda-feira (24) um estudo técnico sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal. A análise da CONAMP conclui que a medida é inconstitucional e contrária “aos interesses e justos anseios da sociedade brasileira”. Nesse sentido, a CONAMP posiciona-se contrária à PEC 241/2016.
“Postas essas premissas, o Novo Regime Fiscal instituído pela PEC nº 241, a pretexto de conter o crescimento das despesas primárias, por vinte anos, como saída para o descontrole das contas públicas, impõe insuportáveis ônus aos demais poderes da República e aos órgãos essenciais à Justiça, entre os quais o Ministério Público”, descreve o documento.
“Desvinculando despesas e receitas; limitando o crescimento dos dispêndios públicos não financeiros à variação de um dos índices de inflação, por tão significativo lapso - equivalente a cinco mandatos presidenciais -, a proposta em destaque ostenta potencial para não somente interromper a expansão e o aperfeiçoamento das atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas de apequená-Ios, reduzindo drasticamente, ano a ano, sua estrutura e seus recursos humanos e materiais.”
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