Presidente da CONAMP defende teto remuneratório e verbas indenizatórias do Ministério Público

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, afirmou que a entidade é a favor do teto remuneratório para o funcionalismo público e do pagamento das verbas de caráter indenizatório. A presidente destacou que os membros do Ministério Público não recebem supersalários.

Norma lembrou que os dados sobre o orçamento e pagamento dos MP’s estão disponíveis nos portais da transparência e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A presidente da CONAMP alertou ainda para uma problemática do projeto que regulamenta o teto remuneratório (PL 6726/16): a previsão de um subteto apenas para os procuradores e promotores de Justiça. “Fomos surpreendidos com essa medida que rompe com a paridade histórica e constitucional entre o Ministério Público e a Magistratura. Pedimos que esta injustiça com o MP dos estados seja rechaçada nesta Casa. Estamos sendo punidos por nossos acertos nos Estados”, destacou.

A audiência integrou o plano de trabalho da comissão especial da Câmara dos Deputados. Além da CONAMP, também foram participou o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. A sessão foi coordenada pelo presidente da comissão, deputado Benito Gama (PTB/BA), e pelo relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR).

Durante a audiência, foi ainda eleito o 3º vice-presidente da comissão, deputado Tadeu Alencar (PSB/PE). O 2º vice-presidente é o deputado Rogério Rosso (PSD/DF).

Histórico

A comissão especial do PL 6726/16 foi instalada no dia 12 de setembro. A CONAMP acompanha a tramitação da matéria e está em constante contato com parlamentares a fim de resguardar as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público. Além de três audiências públicas, a comissão especial, composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes, já realizou também duas reuniões deliberativas.

Para subsidiar o diálogo com os parlamentares, a CONAMP subscreveu estudo elaborado pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e publicou como nota técnica nº 06/17.

O PL 6726/16 chegou a Câmara dos Deputados após aprovação no Senado Federal em dezembro de 2016. À época, a CONAMP também participou de audiência pública na qual defendeu a legalidade dos vencimentos dos membros do MP.