PL 6726 de 2016
Autoria: Comissão Especial do Extrateto - Senado Federal
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
PL 6726 de 2016
Autoria: Comissão Especial do Extrateto - Senado Federal
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
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