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  20 de Abr | 2018

  Relatório preliminar sobre novo Código de Processo Penal é apresentado

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  03 de Ago | 2017

  Conselho deliberativo discute reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal

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  21 de Dez | 2016

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  19 de Dez | 2016

  Estudos da CONAMP sobre Projeto de Lei 8045/10 (Novo Código de Processo Penal)

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  19 de Jul | 2016

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  07 de Jul | 2016

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  18 de Maio | 2016

  Audiência pública debate mudanças do Código de Processo Penal

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  07 de Abr | 2016

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  26 de Nov | 2014

  Do Interrogatório do Réu no Processo Penal

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