O deputado Esperidião Amin (PP/SC) participou da 4º reunião ordinária da conselho deliberativo da CONAMP, biênio 2016/2018, realizada em Florianópolis (SC) no dia 25 de maio. O parlamentar é relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
Para a CONAMP o projeto tem caráter inconstitucional ao impor uma série de medidas restritivas aos Estados, ferindo especialmente a autonomia dos Poderes e o princípio federativo. Uma das consequências mais evidentes seria a diminuição do orçamento do Judiciário e do MP, o que poderia acarretar sérios prejuízos à prestação de serviços à sociedade.
O deputado falou ainda sobre a nova situação do projeto após retirada a urgência de tramitação. “Creio que a discussão se dará agora no âmbito do próprio Executivo [autor do projeto]. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi uma matéria que gerou muito debate e que demorou a ser aprovada. E o PL 257 mexe na LRF, o que me leva a crer que não será tão fácil assim aprová-lo sem uma ampla discussão” disse Esperidião Amin.
O conselheiro Marcelo Ferra do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também participou da reunião da CONAMP.
Outros temas discutidos na reunião da CONAMP foram recomposição dos subsídios, regulamentação do teto remuneratório, regulamentação do inquérito civil, reforma do Código de Processo Penal, audiência de custódia, auxílio-moradia, valorização por tempo, e regras de aposentadoria.
