Ocorreu, nesta segunda-feira (03), à tarde, o 6º debate temático sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP), PL 8045/2010. “Competência, Atos Processuais e Nulidades” foi o tema.
Neste sexto encontro, a CONAMP foi representada pelo presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), André Glitz. Em sua manifestação, ele ressaltou a importância de elaborar um novo CPP minimamente eficiente “que reconheça a necessidade da aplicação da lei penal a fim de proteger valores também consagrados na Constituição Federal, como a segurança, a vida e a saúde da população”.
O primeiro item destacado pelo representante da CONAMP foi a previsão de que conflitos de atribuição entre Ministérios Públicos distintos sejam dirimidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Isso traria uma ofensa à própria autonomia do Ministério Público brasileiro”, afirmou André.
Em relação aos atos processuais, André Glitz sugeriu avanço legislativo, como a realização por meio eletrônico, incluindo a possibilidade de citação por videoconferência, por exemplo, como já vem ocorrendo devido à pandemia de COVID19. O presidente da APMP também questionou a possibilidade de contagem em dobro do prazo processual referente apenas à defensoria pública.
André Glitz alertou ainda sobre a ausência de consequência caso o investigado não cumpra o próprio CPP ao não manter o endereço atualizado. “Uma possibilidade seria de que fosse citado então por edital, com o regular prosseguimento do feito mediante nomeação de defensor”, sugeriu.
Ele finalizou chamando atenção ao dispositivo que “parece estimular o magistrado a proferir sentença absolutória ao invés de sanar a nulidade e daí sim passar ao regular julgamento do feito, desequilibrando a relação processual. “As nulidades buscam especialmente estabelecer um processo que consiga garantir que pessoas inocentes não sejam acusadas e processadas injustamente, e que pessoas culpadas sejam sim devidamente responsabilizadas do ponto de vista criminal”, disse.
Os debates temáticos são promovidos pela comissão especial que analisa a reforma do CPP. A CONAMP irá participar de todos os debates temáticos. Ao total serão 11 encontros.
Até o momento, já foram realizados os seguintes debates temáticos:
1) Princípios Fundamentais, Julgamento Antecipado
2) Juiz Das Garantias e Investigação Criminal
3) Investigação Criminal
4) Sujeitos Do Processo E Audiência De Custódia
5) Direitos Da Vítima E Justiça Restaurativa
6) Competência, Atos Processuais E Nulidades
Os próximos serão:
7) Prova E Ações De Impugnação
8) Tribunal Do Júri
9) Sentença, Recursos E Execução Da Pena Em 2ª Instância
10) Medidas Cautelares E Condução Coercitiva
11) Processo, Procedimentos (Arts. 264 A 320, 410-416) E Cooperação Jurídica Internacional
Confira a íntegra da fala de André Glitz representando a CONAMP:
