Ocorreu, nesta terça-feira (4), pela manhã, o 7º debate temático sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP), PL 8045/2010. “Prova e Ações de Impugnação” foi o tema.
Neste sétimo encontro, a CONAMP foi representada pelo promotor de Justiça do Rio de Janeiro Sauvei Lai. Ao lembrar que em 2021 o atual CPP completa 80 anos, Sauvei Lai reforçou a necessidade de atualizar a legislação a partir da construção de consensos. “A gente busca o diálogo e o equilíbrio entre a eficiência da persecução penal e a tutela das garantias individuais. E sob essa perspectiva procuramos um diploma mais moderno e avançado”, disse.
O representante da CONAMP, ao falar sobre prova ilícita, sugeriu acrescentar jurisprudência consolidada no Brasil e internacionalmente: “a prova ilícita, aplicando-se o princípio da ponderação, pode ser sim usada em favor do réu”, afirmou.
O promotor de Justiça alertou sobre a importância de adequar o texto do novo CPP no que se refere ao compromisso da testemunha. “O atual Código Penal diz que a testemunha irá falar, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade. Se ela mentir, mesmo sem compromisso, cometerá crime de falso testemunho, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal, podendo eventualmente alegar em juízo inexigibilidade de conduta diversa”, assim pontuou.
Sauvei Lai, quanto à intercepção telefônica, enfatizou a sugestão da CONAMP de que haja previsão de excepcional operacionalização pelo Ministério Público de interceptação telefônica. Ao finalizar, o promotor defendeu a possibilidade de sujeição ao exame obrigatório, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e sua saúde, e ressaltou que a medida também está prevista em jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e também em outras legislações internacionais, como Alemanha, Chile, Itália, Portugal. “Aliás, na maioria desses diplomas, a competência para obrigar o réu a se submeter a um exame pericial é do juiz das garantias”, completou.
Os debates temáticos são promovidos pela comissão especial que analisa a reforma do CPP. A CONAMP irá participar de todos os debates temáticos. Ao total serão 11 encontros.
Até o momento, já foram realizados os seguintes debates temáticos:
1) Princípios Fundamentais, Julgamento Antecipado
2) Juiz Das Garantias e Investigação Criminal
3) Investigação Criminal
4) Sujeitos Do Processo E Audiência De Custódia
5) Direitos Da Vítima E Justiça Restaurativa
6) Competência, Atos Processuais E Nulidades
7) Prova E Ações De Impugnação
Os próximos serão:
8) Tribunal Do Júri
9) Sentença, Recursos E Execução Da Pena Em 2ª Instância
10) Medidas Cautelares E Condução Coercitiva
11) Processo, Procedimentos (Arts. 264 A 320, 410-416) E Cooperação Jurídica Internacional
Confira a íntegra da fala de Sauvei Lai representando a CONAMP:
