Ocorreu, nesta segunda-feira (5), à tarde, o 10º debate temático sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP), PL 8045/2010. “Medidas Cautelares e Condução Coercitiva” foi o tema.
Neste décimo encontro, a CONAMP foi representada pelo presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Pedro Ivo de Sousa.
Pedro Ivo expressou preocupação com alguns pontos da abordagem do novo CPP da medida cautelar de natureza pessoal. Para ele, o texto manifesta um certo radicalismo do princípio da homogeneidade das cautelares. “A cautelar não é substituição ou antecipação da pena, ela tem finalidades próprias e uma delas é evitar a consumação do que se promete com um crime. Não podemos criar um sistema que esteja longe de trazer alguma eficiência, especialmente no tratamento preventivo”, declarou.
Quanto à regulamentação do uso de algema, o representante da CONAMP defendeu que algumas expressões genéricas necessitam de maior detalhamento. Ele também chamou atenção ao fato de que a vedação ao uso de algemas proposta no projeto “resolve em parte as motivações do uso de algema”, necessitando de aprimoramentos.
Pedro Ivo afirmou a necessidade de adequar a reforma do CPP à atual jurisprudência brasileira. Há artigos que desafiam jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, como a previsão de diminuição das possibilidades da motivação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, que não tratam de possibilidades como a da periculosidade do agente e do clamor público.
Quanto aos prazos da prisão preventiva, Pedro Ivo disse que eles “precisam levar em consideração o princípio da proporcionalidade. Não podemos ter algo tão rígido a ponto de inviabilizar esse instituto”, acrescentou.
Quase ao final, o representante da CONAMP ainda se manifestou dizendo que “Não podemos vulgarizar o instituto das cautelares, especialmente as restritivas no âmbito pessoal. As implicações econômicas não podem por si só moldar o Direito. É preciso um olhar maduro sobre essa questão. As prisões de fato não podem ultrapassar o razoável, mas o texto do PL 8042/2010 é fechado por demais e tem criado regras que muitas vezes se contrapõem a princípios constitucionais “, disse.
Por fim, Pedro Ivo ainda enfatizou que “O Ministério Público nunca atua somente como parte. Ainda quando atua no exercício da acusação é órgão garantidor da ordem, fiscal do direito. Já há algum tempo se quer diminuir a atuação do MP nesse âmbito”.
Os debates temáticos são promovidos pela comissão especial que analisa a reforma do CPP no âmbito da Câmara dos Deputados. A CONAMP irá participar de todos os debates temáticos. Ao total serão 11 encontros.
Até o momento, já foram realizados os seguintes debates temáticos:
1) Princípios Fundamentais, Julgamento Antecipado
2) Juiz Das Garantias e Investigação Criminal
3) Investigação Criminal
4) Sujeitos Do Processo E Audiência De Custódia
5) Direitos Da Vítima E Justiça Restaurativa
6) Competência, Atos Processuais E Nulidades
7) Prova E Ações De Impugnação
8) Tribunal Do Júri
9) Sentença, Recursos E Execução Da Pena Em 2ª Instância
10) Medidas Cautelares E Condução Coercitiva
O próximo e último será:
11) Processo, Procedimentos (Arts. 264 A 320, 410-416) E Cooperaão Jurídica Internacional
Confira a íntegra a fala de Pedro Ivo representando a CONAMP:
